Serviço de Video-consulta Jurídica

CONDIÇÕES GERAIS

PREÂMBULO:

• As presentes Condições Gerais aplicam-se ao Serviço de Vídeo-Consulta disponibilizado pelo website www.advogadonline.pt;
• A contratação deste serviço de vídeo-consulta pressupõe que o Cliente tenha tomado conhecimento e aceite expressamente as presentes condições gerais;

1) SERVIÇO VÍDEO-CONSULTA:

1.1 O Serviço de Vídeo-Consulta é um serviço prestado a partir de uma plataforma disponibilizada pelo website www.advogadonline.pt a todos os Clientes que subscrevam este serviço.
1.2 O Serviço de Vídeo-Consulta é prestado exclusivamente por Advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, os quais se encontram melhor identificados em https://smadvogados.pt/equipa/
1.3 Este serviço é disponibilizado num suporte eletrónico, o que pressupõe que o Cliente disponha de uma ligação à internet e de um dispositivo eletrónico (computador/tablet/smartphone).

2) DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:

2.1 O serviço de vídeo-consulta consiste numa consulta com um Advogado, por intermédio do recurso a uma plataforma informática que permite a realização de uma vídeo-chamada.
2.2 O serviço de vídeo-consulta será assegurado pelo Advogado, quando e sempre este entenda que não existe legal ou deontológico à sua realização.

3) MODO CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

3.1 Para a disponibilização do serviço de vídeo-consulta, o Cliente tem de subscrever uma consulta partir do website www.advogadonline.pt, agendar realização da mesma na data e hora disponível no calendário, proceder ao pagamento e efetuar a vídeo;
3.2 O Cliente é o único responsável pela subscrição do serviço, bem como pela veracidade e exatidão da informação prestada, respondendo, naturalmente, pela falta dela e pelos prejuízos que da sua conduta resultarem;

4) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1 O serviço de vídeo-consulta funcionará numa base de consulta programada pelo Cliente;
4.2 Em data anterior à consulta, o Cliente receberá via E-mail a confirmação do agendamento da vídeo-consulta e informações tendentes à preparação da vídeo-consulta;
4.3 No dia anterior à realização da vídeo-consulta, o Cliente receberá o link de acesso à plataforma, via E-mail;
4.4 No dia e hora da consulta pré-programada o Cliente deverá assegurar que possui as condições técnicas necessárias para a sua realização e aceder ao link anteriormente enviado que o conduzirá para a plataforma que permitirá a realização da vídeo-consulta;
4.5 Cada consulta é pessoal e intransmissível, competindo ao Cliente assegurar a privacidade desejada;
4.6 Cada consulta terá uma duração máxima de 30 (trinta) minutos.

5) CONSENTIMENTOS E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO:

5.1 Para a prestação deste serviço de vídeo-consulta, serão solicitadas ao Cliente as seguintes informações:

A) Nome completo e dados de identificação;
B) Despiste de eventuais conflitos de interesse;

5.2 A recusa da prestação destas informações poderão impedir o Advogado de realizar o serviço de Vídeo-Consulta;

6) DADOS PESSOAIS:

6.1 Para levar a cabo a realização do serviço de vídeo-consulta, o website www.advogadonline.pt recorre a uma plataforma tecnológica, a qual foi dotada dos dados pessoais do Cliente necessários à execução do serviço, a saber: Nome, NIF, Morada, Email e Telefone;
6.2 No decurso do vídeo-consulta poderão, todavia, ser recolhidos outros dados pessoais do Cliente pelo Advogado encarregue do serviço, designadamente, mas sem limitar:

(i) imagem e voz;
(ii) outros dados pessoais;

6.3 Todos os dados pessoais recolhidos e tratados serão utilizados, apenas e só, para os fins estritamente necessários à gestão do contrato de prestação do serviço de vídeo-consulta, à prestação de qualquer serviço à posteriori e à faturação do próprio serviço;
6.4 O titular dos dados pessoais tem, a todo o momento, direito de acesso e retificação dos seus dados, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que esta seja aplicável, bastando, para tanto, que o solicite por email para: info@advogadonline.pt ;
6.6 Para maiores desenvolvimentos sobre esta matéria dos Dados Pessoais, o Cliente pode ser consultar a Política de Privacidade constante do aludido website;

7) SEGURANÇA DO WEBSITE E DA PLATAFORMA:

7.1 O website www.advogadonline.pt cumpre com todas as obrigações legais de sigilo previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na demais legislação aplicável.
7.2 Para garantia da integridade e inviolabilidade dos dados pessoais descarregados no website, foram implementadas medidas de segurança técnicas, tecnológicas e organizacionais necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, impedindo que estes sejam distorcidos, danificados, destruídos, ou que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos;
7.3 Considerando de que se trata de um serviço disponibilizado online em sistema de rede aberta, os Advogados responsáveos pela prestação do serviço não respondem pelas falhas de segurança imputáveis ao dispositivo do Cliente e/ou às redes através do qual este estabelece a ligação à plataforma.
7.4 Sempre que tenha conhecimento e/ou suspeite de um acesso indevido à consulta, qualquer dos intervenientes deverá, de imediato, informar a contraparte do sucedido e solicitar a alteração dos dados de acesso;

8) QUALIDADE DO SERVIÇO:

8.1 Uma vez concluída a vídeo-consulta, será solicitado ao Cliente que efetue uma avaliação do serviço prestado, mediante a realização de um questionário de satisfação, para efeito de monitorização da qualidade do serviço. Esse questionário poderá ser realizado por via eletrónica ou telefónica;
8.2 Os dados recolhidos serão sempre anonimizados e utilizados para fins de natureza estritamente estatística;

9) FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO:

9.1 Os Advogados responsáveis pela prestação do serviço respondem pela prestação do serviço na data e hora agendada, pela obrigação de envio atempada do link de acesso, pela faturação do serviço;
9.2 Os Advogados não assumem, todavia, qualquer responsabilidade pelo mau funcionamento do serviço decorrente de eventuais falhas e/ou limitações de acesso à plataforma por parte do Cliente, por quaisquer falhas do dispositivo informático utilizado pelo Cliente e/ou da própria Rede por este utilizada, casos em que declina qualquer responsabilidade pelos danos resultantes da utilização defeituosa ou da impossibilidade de utilização do Serviço de Vídeo-Consulta, sejam eles quais forem;

10) PAGAMENTO DO SERVIÇO:

10.1 A prestação do Serviço de Vídeo-Consulta pressuporá sempre o pagamento prévio do serviço por parte do Cliente, salvo nos casos em que este serviço esteja incluído nalgum pacote de serviços subscrito por alguma das empresas com as quais a Equipa de Advogados colabora;
10.2 Nos casos de consulta pré-paga pelo Cliente, este pagamento deverá ocorrer no momento da subscrição e agendamento da vídeo-consulta e ser efetuado através de Referência Multibanco, MBWAY ou Transferência Bancária.
10.3 O não pagamento do serviço é fundamento de recusa da vídeo-consulta agendada.
10.4 Após o pagamento do serviço será enviada, por email, para o Cliente a competente Fatura;
10.5 No caso de o Advogado entender que não estão reunidas as condições para a prestação do serviço por motivo imputável ao Cliente, este pode recusar a prestação do serviço, sem que daí resulte o direito a qualquer reembolso do preço pago pelo Cliente. E o mesmo sucede quando o Advogado está pronto para realizar a vídeo-consulta e o Cliente não aceder na data e hora agendada;

11) DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:

11.1 Dado que a presente relação contratual diz respeito à aquisição de um serviço à distância, assiste ao Cliente o direito de resolver livremente o contrato até ao inicio da prestação do serviço, caso em que lhe será devolvido em singelo o valor pago;
11.2 O exercício do direito de resolução do contrato referido em 1) deve ser efetuado:
a) por comunicação escrita enviada para o email info@advogadonline.pt, com indicação do Nome, NIF, data de pagamento e data da consulta;
b) essa comunicação, nos termos referidos em a), terá de ser efectuado até à hora da consulta e nunca em momento posterior ao horário agendado;

13) LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL:

13.1 Às relações contratuais estabelecidas entre os Advogados responsáveis pela prestação do serviço e o Cliente é aplicável a Lei portuguesa e subordinada aos Tribunais portugueses, sem prejuízo de poder ser dirimido mediante o recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente (RAL), melhor identificadas em www.consumidor.pt ou a www.arbitragemdeconsumo.org.

Actualizado em 20 outubro 2020