Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE “WWW.ADVOGADONLINE.PT”

1. OBJETO:

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante T&C) pelas quais se rege a utilização do site www.advogadonline.pt , bem como a contratação a partir do mesmo.
Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes T&C. Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.
Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes T&C ou com os T&C de contratação dos serviços disponibilizados pela FH, este deve abandonar a conexão com a página web do “Advogadonline” e/ou não contratar quaisquer dos serviços oferecidos nesta página, respetivamente.

2. PROPRIEDADE DO SITE:

O site www.advogadonline.pt destina-se à prestação de serviços de consultoria jurídica, a qual é prestada, única e exclusivamente, por Advogados inscritos na Ordem dos Advogados;
Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes T&C de Utilização e com os T&C de Contratação, pode contactar os Advogados responsáveis pela prestado do serviço através dos seguintes meios:

   A) Telefone: 217 958 209 (custo de chamada local), com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 09H00 às 18H00;
   B) Email: info@advogadonline.pt

3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO:

A utilização do site www.advogadonline.pt pressupõe a aceitação dos presentes T&C de Utilização e Contratação;
Quaisquer transações, de natureza comercial realizadas através deste site pressupõem igualmente a aceitação dos T&C de Contratação inerentes a cada serviço disponível.
Estes T&C podem ser alterados sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos T&C de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do website.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

O site www.advogadonline.pt bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e de propriedade industrial.
Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia do(s) proprietário(s) da marca e link associados.
A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes.
Descarta-se qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

5. DADOS PESSOAIS:

5.1 ACESSO LIVRE:
O acesso ao website por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.
O simples acesso ao website não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a o Utilizador e o(s) Advogado(s) responsável pela prestação do serviço.
A inserção neste website de informação sobre os serviços prestados pelos Advogados tem fins exclusivamente informativos.
Quando o Utilizador pretenda subscrever um serviço diretamente no website www.advogadonline.pt, poderão ser solicitados ao utilizador os seguintes dados pessoais:

    I) Nome, Apelido, NIF, País-Região, Morada, Locadidade, Código Postal, E-mail, Telefone e Idade (campos obrigatórios para efeito de subscrição);
    II) Nome, Telefone, Email (campo obrigatório para efeitos de preenchimento de formulário de contacto)

Este website não recolhe automaticamente, e sem autorização, qualquer tipo de informação pessoal dos seus utilizadores, pelo que estes não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.advogadonline.pt;
Todavia, este website pode recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.

5.2 ACESSO CONDICIONADO:
O Utilizador pode criar uma Conta Pessoal de forma a beneficiar de um acesso privilegiado.
A criação da Conta Pessoal pressupõe a existência de um identificador do Utilizador como Cliente, sendo solicitados os seguintes dados pessoais:

   (I) Email e respetiva Password a ser criada pelo Utilizador;

Todos os dados recolhidos revestem caráter confidencial e são processados automaticamente.
A sua utilização está estritamente condicionada aos fins para os quais foi concedida autorização de tratamento, a saber: gestão do contrato de prestação de serviços no caso subscrição de um serviço, prestação dos serviços contratados, facturação ou outras actividades conexas;
Este website confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os seus serviços para os contactos disponibilizados no ponto 2.

5.3 POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
Todos os dados facultados por um Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies, cuja leitura, desde já, se recomenda.

6. MEIOS DE PAGAMENTO

Este website disponibiliza ao utilizador as seguintes opções para proceder ao pagamento de serviços subscritos a partir do seu website:

• Pagamento Multibanco;
• Pagamento por MBWAY
• Transferência Bancária;

7. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR:

Ao subscrever um serviço através do site www.advogadonline.pt o Utilizador compromete-se a:

• Assegurar a veracidade e exatidão dos seus dados pessoais;
• Utilizar apenas para subscrever serviços reais e não fraudulentos;
• A realização de uma compra através deste site pressupõe que o Utilizador seja maior de 18 anos e tenha capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos;

8. SEGURANÇA DO SITE:

O site www.advogadonline.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
O Utilizador obriga-se a utilizar o website de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas pela Entidade, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos.
Assim, é expressamente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo e/ou que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a prática de um crime.
Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos.
O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

9. SUSPENSÃO DO SERVIÇO:

Na eventualidade da informação prestada pelo Utilizador, aquando da subscrição do serviço, não ser fiável, quando a informação esteja incompleta ou incorreta, quando haja suspeitas de subscrição de serviços falsos ou fraudulentos, os Advogados responsáveis pela prestação do serviço reservam o direito de suspender a prestação do serviço e exigir do Utilizador as informações ou garantias que repute indispensáveis. Na impossibilidade de solução consensual, a consulta será cancelada.

10. CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

É da exclusiva responsabilidade do Utilizador estar dotado de um equipamento eletrónico suscetivel de permitir a prestação do serviço, não respondendo a equipa do Advogadonline por qualquer deficiência de carácter técnico.

11. PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA:

As epígrafes das cláusulas constantes deste T&C são meramente informativas e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.
Em caso de contradição entre uma norma constante deste T&C e uma norma constante dos T&C aplicáveis a algum dos serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares desse serviço.
Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afetará as restantes disposições.

12. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO:

Os presentes T&C de utilização deste website estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa, quando outra não seja aplicável por força da lei.

13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Sem prejuízo do disposto em 12, nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a FH informa que, em caso de litígio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.

Última Actualização a 20 de Outubro 2020